1. O que processo licitatório?

É o processo de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, amparado por lei e é dividido em modalidades, sob a forma presencial ou eletrônica.

2. Quais as fases inerentes ao procedimento?

Fase interna e fase externa - a primeira refere-se à fase preparatória, vinculada à elaboração da minuta do Edital e a segunda inicia-se com a publicação do instrumento convocatório.

3.Quais as modalidades de licitação e quais tipos?

As modalidades de licitação estão previstas no art. 22 da Lei 8.666/93 - concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso -, além da modalidade de Pregão instituída pela Lei 10.520/2002. Os tipos de licitação estão previstos no art. 45 § 3o da Lei 8.666/93 - menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta.

4. Quais os mecanismos de defesa administrativa que podem ser utilizados em uma licitação?

Pedidos de esclarecimentos, impugnações, recursos administrativos, defesa prévia, alegações finais e denúncias no Tribunal de Contas.

5. O que significa Sistema de Registro de Preços?

Previsto no art. 15 da Lei 8.666/93 e regulamentado pelo Decreto 7.892/2013, é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

6. Quais os documentos necessários para participar de uma licitação?

Estão previstos no art. 27 a 31 da Lei 8.666/93. Envolvem a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

7. Quais as prerrogativas de uma microempresa e EPPem um processo licitatório?

Estão previstas na Lei Complementar 123/2006, estabelecendo tratamento diferenciado e favorecido.

8. O que é o SICAF e para que serve?

É um sistema automatizado de informações através do qual as empresas se cadastram gratuitamente, com a finalidade de fornecer materiais ou prestar serviços para a Administração Pública. São utilizados nas licitações como documento de habilitação.

9. Como participar de um pregão eletrônico?

É necessário estar cadastrado no sistema onde ocorrerá o Pregão, bem como chave de acesso (login) e senha para efetuar os lances na sessão pública.

10. O que é dispensa e inexibilidade de licitação?

São hipóteses em que não ocorre o processo de licitação e estão previstos nos arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93.